A Câmara Municipal de Sapezal passou a analisar nesta semana o Projeto de Lei Legislativo nº 033/2025, que prevê a reserva mínima de 8% das vagas de emprego em contratos terceirizados da Administração Pública Municipal para mulheres em situação de violência doméstica. A proposta é assinada pelos vereadores Eliston Guarda André Pozzobon, Joilson Silva de Assunção, Leandro Sampaio da Silva e Miguel Henrique da Silva.
O objetivo da medida é ampliar as condições de autonomia financeira para mulheres que enfrentam ou enfrentaram violência doméstica e familiar, promovendo inserção no mercado formal de trabalho. Segundo a justificativa, a dependência econômica é um dos fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência.
O texto cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, segundo os quais Mato Grosso ocupa a terceira posição entre os estados com maior taxa de feminicídios, com 2,6 casos por 100 mil mulheres — quase o dobro da média nacional. O documento também aponta que, apenas em 2024, 99 mulheres foram mortas por violência no estado, das quais 47 foram vítimas de feminicídio.
A proposta determina que as vagas destinadas a esse público sejam preenchidas mediante indicação das secretarias municipais responsáveis pelas políticas de proteção à mulher, em articulação com a Procuradoria da Mulher da Câmara. O projeto também estabelece prioridade para mulheres pretas e pardas, acompanhando parâmetros previstos em decretos federais.
A reserva deverá constar nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sem custo adicional ao município, uma vez que a medida será aplicada no âmbito das contratações já existentes ou futuras, mediante cláusulas específicas.
Caso aprovado pelo plenário, o projeto seguirá para regulamentação pelos poderes Executivo e Legislativo, que deverão definir procedimentos complementares, mecanismos de fiscalização e indicadores de acompanhamento.
A proposta agora tramita pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser colocada em votação.
Spz Online