A Câmara Municipal de Sapezal rejeitou por unanimidade, durante a 28ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (10), o veto total do prefeito Cláudio Scariote (Republicanos) ao Projeto de Lei Legislativo nº 025/2025, de autoria do vereador Joilson Assunção (PSDB). A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.790/2024, que trata da obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde.
O Poder Executivo havia vetado integralmente o projeto alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na Mensagem de Veto, encaminhada ao presidente da Câmara, o prefeito argumentou que as novas exigências criariam trabalho e despesas desnecessárias à administração, uma vez que a lista de medicamentos já é atualizada no site oficial e no Portal da Transparência do Município.
De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta de obrigar a divulgação também nas unidades de saúde e no Centro de Especialidades Médicas “impõe dispêndio de valores e esforço administrativo desnecessário”, além de tornar o processo “impraticável e inviável”. Segundo o texto, as alterações no estoque de medicamentos ocorrem diversas vezes ao dia, o que tornaria impossível manter a atualização constante e física da lista.
Apesar da justificativa, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, relatado pelo vereador Eliston do Papagaio (PL), considerou que o projeto não apresenta vício de iniciativa, não é inconstitucional e atende ao interesse público, pois amplia o acesso à informação e beneficia principalmente os usuários que não têm acesso à internet. O relator destacou ainda que o projeto reforça os princípios da transparência e da eficiência administrativa.
Com a rejeição unânime do veto, o Projeto de Lei nº 025/2025 será promulgado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e passará a integrar a legislação vigente do município.
Spz Online